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Brasil está perto de ter uma lei geral de proteção de dados pessoais

17/07/2018

O Senado brasileiro recentemente aprovou o projeto de lei que visa criar uma lei geral de proteção de dados pessoais no país. O projeto de lei agora segue para a sanção presidencial.

Essencialmente, o projeto visa estruturar o ambiente legal de proteção de dados no Brasil. Empresas terão que obter o consentimento expresso para coletar consentimento expresso e informado dos titulares para realizar o tratamento dos dados pessoais, detalhando o objetivo para tal coleta. Além disso, será necessário informar explicitamente os diversos direitos do titular, que vão desde o direito de consentir ou não, direito de corrigir dados errôneos, direito de eliminação, além de outros.

O projeto sugere que 3 papéis serão essenciais em companhias que processam dados pessoais, para lidar com este tipo de informação: Controladores, Operadores e Encarregados. Cada um possui uma função diferente no ambiente de proteção digital, mas somente os dois primeiros são considerados “Agentes de Tratamento”, aos quais cabe a responsabilidade por não conformidade com a lei. Já o Operador será a ponte entre os titulares de direito e os Agentes de Tratamento, sendo encarregado de registrar reclamações, receber comunicados da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, orientar os membros da empresa sobre normas de proteção de dados e executar outros serviços correlatos.

Outra inovação proposta é a criação de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Esta Autarquia federal será responsável por regular o tema, além de impor sanções por não cumprimento. Estas incluem, entre outras, uma multa de até 2% do faturamento da empresa, limitando-se a 5 milhões de reais por infração, e também a proibição de tratamento de dados.

O presidente Temer ainda poderá vetar o projeto de lei em sua integralidade ou parcialmente. Caso a lei seja sancionada, as empresas terão um período de 18 meses para se adequarem antes da lei entrar em vigor. É esperado que Temer não demore para tomar uma decisão.

Quando o projeto for aprovado, o Brasil será o mais novo membro do grupo de países a regulamentar a privacidade de dados, uma tendência global recente.

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